Mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do trabalho por determinação judicial poderão receber benefício previdenciário do INSS.
A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48, de 8 de outubro de 2026, regulamentou a concessão do benefício às mulheres que necessitam interromper suas atividades profissionais como medida de proteção.
A Lei Maria da Penha já previa a possibilidade de afastamento por até seis meses, mas existiam dificuldades para garantir a manutenção da renda durante esse período.
Com a nova regulamentação, o INSS passa a ser responsável pelo pagamento do benefício às seguradas da Previdência Social.
Quem Sofre Violência Doméstica Tem Direito a Benefício do INSS?
Sim. Mulheres vítimas de violência doméstica que necessitam se afastar do trabalho por determinação judicial poderão ter direito ao benefício previdenciário.
A medida é destinada às seguradas da Previdência Social, incluindo:
Empregadas;
Trabalhadoras domésticas;
Trabalhadoras autônomas.
O objetivo é garantir maior segurança financeira durante o período de afastamento necessário à proteção da mulher.
Quais São os Requisitos Para Receber o Benefício?
Para a concessão do benefício, será necessário apresentar:
Decisão judicial determinando o afastamento do trabalho como medida de proteção;
Comprovação da qualidade de segurada do INSS.
A decisão judicial é fundamental para demonstrar a necessidade do afastamento profissional.
É Necessário Passar por Perícia Médica do INSS?
Não. A nova regulamentação dispensa a realização de perícia médica para comprovar incapacidade para o trabalho.
Essa é uma das principais novidades da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48/2026.
A concessão do benefício está relacionada à determinação judicial de afastamento como medida de proteção à mulher vítima de violência doméstica.
É Necessário Ter um Número Mínimo de Contribuições ao INSS?
Não.
A nova regulamentação estabelece que não será exigido período mínimo de contribuições (carência) para a concessão do benefício.
Entretanto, permanece necessária a comprovação da qualidade de segurada do INSS.
Por Quanto Tempo o INSS Pagará o Benefício?
O pagamento poderá ocorrer por até seis meses, conforme determinação judicial.
Esse período corresponde ao afastamento previsto na Lei Maria da Penha.
Qual Será o Valor do Benefício?
O valor seguirá as regras de cálculo do benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença.
Para empregadas de empresas, os primeiros quinze dias de afastamento serão pagos pelo empregador.
Após esse período, o pagamento ficará sob responsabilidade do INSS.
Como Solicitar o Benefício do INSS por Violência Doméstica?
O pedido deverá ser realizado pelos canais oficiais do INSS.
Para solicitar o benefício, será necessária a apresentação da decisão judicial que determinou o afastamento do trabalho.
Também deverá ser comprovada a qualidade de segurada da Previdência Social.
Perguntas Frequentes Sobre o Benefício do INSS por Violência Doméstica
Mulher vítima de violência doméstica pode receber benefício do INSS?
Sim. A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48/2026 regulamentou a concessão do benefício às seguradas que precisam se afastar do trabalho por determinação judicial.
Precisa de decisão judicial para receber o benefício?
Sim. É necessária decisão judicial determinando o afastamento do trabalho como medida de proteção.
É obrigatório passar por perícia médica?
Não. A regulamentação dispensa a perícia médica para comprovação de incapacidade para o trabalho.
Precisa ter 12 contribuições ao INSS?
Não. O benefício não exige período mínimo de contribuições, mas é necessário comprovar a qualidade de segurada.
Por quanto tempo a mulher poderá receber o benefício?
O pagamento poderá ocorrer por até seis meses, conforme determinação judicial.
Trabalhadoras domésticas e autônomas também podem receber?
Sim. O benefício é destinado às seguradas da Previdência Social, incluindo empregadas, trabalhadoras domésticas e autônomas.
Benefício do INSS Para Vítimas de Violência Doméstica: Um Avanço na Proteção às Mulheres
A regulamentação representa um importante avanço na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica.
Ao garantir a possibilidade de manutenção da renda durante o afastamento determinado judicialmente, a medida oferece maior segurança financeira às seguradas que precisam interromper suas atividades profissionais para preservar sua integridade.
Se você possui dúvidas sobre o benefício e os requisitos para sua concessão, procure orientação jurídica para analisar sua situação.
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RONALDO CARLOS PAVÃO
OAB/SP 213.986
